DEMITIDOS DO BB

6) ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DOCUMENTO ” FUNDOS DE PENSÃO, UMA CONQUISTA SOCIAL, 5. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO”: “Os fundos de pensão são privados, independentemente da natureza jurídica da empresa patrocinadora. Eles são constituídos para administrar recursos recolhidos pelos trabalhadores e por suas empresas para os custeio dos planos de benefícios. OS RECURSOS ORIGINÁRIOS DAS EMPRESAS INTEGRAM A CESTA DE REMUNERAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS, TAL COMO FOI NEGOCIADO COM ELES. A TOTALIDADE DOS RECURSOS EM PODER DAS INSTITUIÇÕES PERTENCE, portanto, AOS SEUS PARTICIPANTES. É esse fato que lhes confere CARÁTER PRIVADO, como a LEI 6.435/77 reconhece e os tribunais o têm consagrado”

OBSERVAÇÃO DOS DEMITIDOS: A ABRAPP confirma que a contribuição patronal integra a remuneração do empregado, faz parte do contrato de trabalho e todas as contribuições saldadas são dos participantes (Lei 6435/77). Desmonta a versão da PREVI, assumida pelo Judiciário, da contribuição patronal para  custeio da entidade, o CARÁTER PRIVADO DA PREVI É PORQUE A TOTALIDADE DOS RECURSOS PERTENCE AOS PARTICIPANTES.

7) BOLETIM 24 PREVI – UM PLANO SOLIDÁRIO – AGOSTO/95:
“Uma das premissas básicas do plano de benefícios da PREVI é a SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES. Daí o fato de as contribuições, EMBORA CALCULADAS COM BASE NA SITUAÇÃO DE CADA FUNCIONÁRIO, SEREM DE ASSOCIADOS, e não para uma ‘conta’ individual do participante. AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS SÃO, NA VERDADE, UM SALÁRIO DIFERIDO, ao qual o empregado fará jus somente após cumpridas determinadas condições, no caso a obtenção de aposentadoria pela Previdência Oficial e vinte anos de contribuição para a PREVI. (…) Quando algum participante que não tenha cumprido esses pré-requisitos desliga-se da instituição de previdência complementar, A LEI ASSEGURA-LHE O DIREITO DE RETIRAR UM PERCENTUAL DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (…) O estatuto da PREVI faculta ao associado que se desligar da entidade o RECEBIMENTO DE PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS. (…) o valor a ser devolvido deveria corresponder a 50% dessas contribuições. (…) A diretoria da PREVI (…) decidiu alterar o percentual referente a devolução de 50 para 98%.(…)

COMENTÁRIOS DOS DEMITIDOS: Este boletim da PREVI foi editado logo após o início das demissões com INTENÇÃO CLARA DE EVITAR AS DEMANDAS JUDICIAIS DOS PARTICIPANTES EM BUSCA DE SEUS DIREITOS. Interessante verificar nas declarações a necessidade de alterar a Lei para justificar o regulamento, o qual PLENO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES TRANSFORMA-SE EM CONFISSÃO:
a) A SUPOSTA “SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES” é característica do regime financeiro de repartição simples (previdência social), confessa uma absurda, imoral, ilegal e inconstitucional, “solidariedade” que obriga o participante demitido, sem emprego, plano de saúde e aposentadoria, ceder seus direitos, salários, poupança, bens, “doar” tudo para complementar a aposentadoria dos demais participantes empregados ou já aposentados, isto é ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Essa solidariedade canhestra, “robinhoodiana às avessas”, roubar dos pobres para entregar aos ricos, é invenção da PREVI e do BB, mentiras e ilegitimidades do contrato de adesão obrigatória;
b) A MENTIRA TEM PERNAS CURTAS, quando diz “Daí o fato de as contribuições, embora calculadas com base na situação de cada funcionário, serem de associados, e não para uma ‘conta’ individual do participante” esta inverdade contradiz o REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, com conta individual e resgate obrigatório, DISPOSTO NO ART. 28, III, I) DO DECRETO 81240/78, é desmentida pela apresentação da ficha financeira individual do participante da PREVI (veremos no próximo item), ofende a Lei 7713/88, que legisla sobre imposto de renda, considera as contribuições patronais rendimentos de pessoas físicas, porque são pagas pelo BB à PREVI em favor do empregado, também prevê incidência de IR sobre as parcelas pagas, que não foram ônus do empregado (contribuições patronais), sob a forma de benefícios ou resgate;
c) UMA ENORME CONFISSÃO DA PREVI - “AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS SÃO, NA VERDADE, UM SALÁRIO DIFERIDO” - porque pode ser salário diferido, direto, indireto, utilidade, mas SALÁRIOS RETIDOS DOLOSA E CRIMINOSAMENTE PELA PREVI, devem ser restituídos.
d) OUTRA INVERDADE – “a Lei assegura-lhe o direito de retirar um percentual de suas próprias contribuições” - para justificar esta seguinte contradição com alteração da Lei - “o estatuto da PREVI faculta ao associado que se retira da entidade o recebimento de parte das contribuições PESSOAIS vertidas”. A PREVI aplica o princípio de repetir mil vezes uma mentira para parecer verdade. MENTIRA, porque a Lei assegura o DIREITO AO VALOR DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES SALDADAS DOS PARTICIPANTES, de nenhuma forma dispõe “um percentual de suas próprias contribuições”. E o Decreto assegura que “nos planos de benefícios CUSTEADOS PELA EMPRESA E RESPECTIVOS EMPREGADOS, na hipótese de cessação do contrato de trabalho, o plano deverá PREVER VALOR DE RESGATE CORRESPONDENTE, EM FUNÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
e) VERDADE OU ILUSÃO? - “A Diretoria da PREVI decidiu alterar o percentual de 50 para 98%” - NA VERDADE UMA ILUSÃO, para demitir mais e roubar mais, porque na hipótese de CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, já vimos, o plano deverá prever valor de resgate correspondente em função da idade e do tempo de contribuição, A RESERVA MATEMÁTICA, ou seria a restituição de, no mínimo, 50% do montante das contribuições vertidas pela empresa e pelo respectivo empregado corrigidas com correção monetária plena mais juros de 6% a.a., na forma como dispõe o decreto-lei 81.240/78 para a hipótese de saída voluntária e antecipada do plano, sem demissão do emprego, PORÉM…
g) FRAUDARAM A LEI, MENTIRAM, ILUDIRAM, COAGIRAM, DEMITIRAM E ROUBARAM, PORTANTO OS DEMITIDOS, SURRUPIADOS, TUNGADOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS TÊM DIREITO À RESTITUIÇÃO OU RESGATE DE 100% DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM FAVOR DOS PARTICIPANTES, ANTES E DEPOIS DE 04/03/1980, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, SEM NENHUMA COMISSÃO INDEVIDA PARA A PREVI.

8) FICHAS FINANCEIRAS DOS CONTRIBUINTES, DOCUMENTOS QUE A PREVI ESCONDE A SETE CHAVES E QUE, POR FELIZ COINCIDÊNCIA, VIERAM TER EM MÃOS DOS DEMITIDOS. Interessante que, após constar, nome, CPF, data da posse e outros dados funcionais do participante, aparecem contabilizadas as cotas pessoais e patronais e, na última coluna, consta a evolução da reserva de poupança do participante, sob o título “ACUMULADO – ASSOCIADO/PATROCINADOR”.

COMENTÁRIOS DOS DEMITIDOS: Isto desmente as alegações da PREVI, é a ficha individual, exigida pelo regime financeiro de capitalização, necessária até para cálculo e retenção do imposto de renda, no pagamento dos benefícios e resgates previstos na Legislação de Previdência Complementar.